Condições de prestação de serviços de transporte de distribuição nacional em Portugal Continental e Ilhas.
 
A – Obrigações Contratuais
A.1 – A RANGEL EXPRESSO II, SA efectua serviços de Transporte Nacional no Continente e Ilhas em dias e horas normais de expediente.
A.2 – A entrega de mercadorias realizar-se-á à porta do destinatário, em piso térreo, sem arrumação das mesmas. No caso de mercadorias cujas dimensões ou peso impossibilitem a entrega por uma só pessoa, o Cliente deverá providenciar meios mecânicos apropriados à sua descarga, ou suportar o custo do número de pessoas necessárias para o efeito, podendo solicitar esses meios mecânicos à Rangel, nos termos da tabela de preços em vigor no momento.
A.3 – O presente acordo destina-se a recolhas/entregas em estabelecimentos comerciais, industriais ou centros empresariais, excluindo-se assim caixas postais e endereços particulares.
A.4  – Não realizamos entregas parciais. Todas as entregas serão efectuadas quando reunida a totalidade da mercadoria que compõe o envio.
A.5 – O valor constante da Tabela de Preços aplica-se a cada envio e a um só destinatário. 
A.6 – Para efeitos de facturação, os pesos e volumetrias dos envios transportados serão os verificados nos equipamentos de pesagem  da RANGEL, que se encontram devidamente mantidos e verificados metrologicamente pelas entidades competentes, considerando-se o maior dos dois – peso real ou volumétrico – e reservando-se a RANGEL no direito de rectificar os pesos indicados pelo seu cliente.
A.7 – Na tabela seguinte são apresentados os limites permitidos para o transporte dos envios e respectivo tarifário com base no volumétrico:
A.8 – Nas situações em que um envio ultrapasse os limites referidos na alínea A.6 para o serviço contratado,  o respectivo transporte, no mínimo, será sempre cobrado pelo triplo do valor da Tabela em vigor sem qualquer aviso prévio. 
As excepções serão os envios que a RANGEL considere que o valor cobrado pelo transporte não cobre o respectivo custo. Estes envios serão parados e o Cliente será contactado, estando sujeitos a uma cotação especifica e única, enquadrada no serviço Rangel SOS.
A.9 – Segundas Entregas: Sempre que por motivos alheios à RANGEL não seja possível concretizar a entrega ao destinatário final e seja efectuado novo transporte, este será cobrado ao preço da Tabela em vigor. 
A.10 – Nos casos em que por motivos alheios à RANGEL a mercadoria não possa ser entregue ao Destinatário e tenha de ser armazenada por mais de cinco dias úteis, a RANGEL reserva-se o direito de cobrar Armazenagem ao preço de 0,70 €/Kg/dia útil.
A.11 – Nos casos em que por motivos alheios à RANGEL a mercadoria não possa ser entregue ao Destinatário e não exista colaboração do expedidor para a resolução da incidência, verificada até às 18 horas do segundo dia útil da última tentativa de entrega, a RANGEL reserva-se o direito de devolver a mercadoria ao expedidor no dia útil seguinte, sem aviso prévio.
A.12 - Devolução: Sempre que uma entrega não seja realizada, independentemente do motivo, e seja devolvida ao expedidor, este transporte será cobrado ao preço da Tabela em vigor.
A.13 – Taxa de Grandes Superfícies: Todas as recolhas/entregas realizadas em Grandes Superfícies, Hipermercados, Centrais de Compras, Transitários ou em moradas em que seja necessário marcação para se proceder à realização da mesma, será cobrada uma taxa adicional denominada de taxa de Grandes Superfícies. O valor desta taxa será acrescido na sua totalidade ao valor do frete e replicado por cada hora extra após a primeira hora de espera.
Para garantir uma entrega com sucesso numa Grande Superfície é obrigatório que tal informação seja comunicada à RANGEL, através do correcto preenchimento da guia de transporte, seja ela sobre o formato manual ou digital e que sejam colocadas etiquetas disponibilizadas pela RANGEL para sinalizar as entregas nos locais em questão. 
A.14 - Para envios cujo cumprimento da “cobrança” ou “reembolso” seja efectuado em numerário, o limite máximo para este efeito é de 500 €. A anulação de “cobranças” ou “reembolso” apenas poderá ser efectuada por instrução escrita do expedidor. O cliente obriga-se a efectuar, em qualquer circunstância, o pagamento deste serviço. Para todos os reembolsos pagos em numerário, a RANGEL cobrará um valor adicional.
A.15 - No âmbito do ponto anterior e nos casos em que o Destinatário efectue pagamento por cheque, letra ou outro documento oficial, a RANGEL não poderá ser responsabilizada pela validade dos títulos emitidos, pelos prazos de pagamentos ou pela sua boa cobrança.
A.16 – A taxa de combustível é calculada conforme o quadro de referência em vigor, que utiliza o preço de referência para a venda a granel e Galp Frota do gasóleo rodoviário publicado pela GALP nos termos da Portaria nº 1423-F/2003 de 31/12 e demais legislação. Esta taxa é actualizada no primeiro dia útil de cada mês, pelo que agradecemos que seja efectuada a sua consulta no nosso website, para que tenha conhecimento da taxa de combustível que incidirá nas facturas dos transportes do respectivo mês.
 
B - Responsabilidade do Expedidor
B.1 – É da responsabilidade do Expedidor fornecer à RANGEL toda a documentação legal exigida pela legislação aplicável à circulação de mercadorias em Portugal, devendo a documentação estar colada no exterior dos volumes, reservando-se a RANGEL o direito de suspender a execução do transporte a partir do ponto em que detecte a falta da documentação necessária. A RANGEL contactará de imediato o seu Cliente para rectificação do ocorrido, sendo da responsabilidade do Cliente o período de paragem do envio, bem como de contravenções ou coimas que tenham sido aplicadas.
B.2 – É da responsabilidade do Expedidor embalar/acondicionar apropriadamente as mercadorias, de forma a protegê-las dos riscos normais de transporte, nomeadamente cargas, descargas e transbordos, reservando-se a RANGEL o direito de suspender a execução do transporte a partir do ponto em que detecte a insuficiência do tipo de embalagem/acondicionamento do envio.
 
C – Responsabilidade por danos, perdas e avarias
C.1 – Não sendo do interesse do Cliente subscrever um aumento de responsabilidade para a totalidade dos seus envios com a RANGEL (EnvioSeguro) ou de realizar um seguro para envios específicos (referenciado na alínea C.2), em caso de dano, extravio,  perda parcial ou total dos bens e mercadorias transportadas, ficará unicamente abrangido pelas condições resultantes do Decreto-Lei nº 239/2003, para o transporte nacional rodoviário, ou da Convenção Internacional aplicada ao meio de transporte utilizado, i.e., Convenções CMR, Varsóvia ou Bruxelas, para os transportes internacionais rodoviário, aéreo e marítimo respectivamente. Neste momento o valor indemnizatório de referência é de 10 euros/kg transportado, com limite de 1.500 euros por envio. Acima destes montantes, e caso não tenha sido efectuado seguro, a RANGEL não pode ser responsabilizada, já que as mercadorias viajam por conta e risco do Cliente;
C.2  – A responsabilidade da RANGEL fica sujeita aos limites indicados no ponto C.1 do presente documento. O cliente poderá alargar o âmbito da responsabilidade do transportador, através da subscrição do serviço EnvioSeguro ou mediante seguro especial de transporte, consignado por escrito. Esta última opção obriga a um contacto por parte do Cliente para o Serviço de Apoio ao Cliente e ao pagamento de um suplemento de preço a convencionar, ficando assim a mercadoria segura em caso de perda ou avaria, até ao limite acordado.
C.3 – A RANGEL não aceita em nenhuma situação débitos relativos a danos, perdas ou avarias. Nestas situações será sempre a RANGEL a emitir os créditos respectivos, consoante as alíneas C.1 e C.2.
C.4 -   As avarias nas mercadorias serão creditadas pelo preço de custo da reparação, desde que não ultrapasse o valor máximo previsto na lei ou o valor contratado com a RANGEL para este efeito.  Caso não seja possível a reparação será creditado o valor de custo da mercadoria, até ao limite máximo estipulado e nunca o valor comercial ou eventuais ganhos associados. 
C.5 - A RANGEL apenas pode ser responsabilizada por danos e avarias das mercadorias, se estes forem coincidentes com um evidente mau estado das embalagens exteriores e desde que essas ocorrências sejam declaradas no acto da entrega ao destinatário na Guia de Transporte.
 
D – Limitações de Transporte e Exclusões de Responsabilidade
D.1 – A RANGEL não efectua o transporte de animais vivos, mercadorias frágeis (vidros, mobiliário, garrafas, etc.), mercadorias perecíveis, mercadorias valiosas (valores, metais preciosos, moedas, obras de arte e  similares). Todas as mercadorias perigosas deverão ser apresentadas segundo as normas e as quantidades presentes no ADR. A Rangel não transporta qualquer material indicado no ADR como 
tendo as seguintes classes: 1, 6.2 e 7.
D.2 – O Cliente, caso proceda à expedição de mercadorias indicadas no ponto anterior, ficará responsável por eventuais Danos Directos e Indirectos causados por essas mercadorias. 
D.3 – Em caso algum poderá a RANGEL ser responsabilizada para além dos valores especificados nos pontos C.1 e C.2, nomeadamente lucros cessantes, perda de mercado ou outras perdas directas e indirectas.
D.4  – A RANGEL não poderá ser responsabilizada por atrasos nas entregas, cuja causa resulte de erros imputáveis ao expedidor ou a terceiros, nomeadamente erros nos documentos emitidos ou que resultem de informações erradas ou omitidas. Caso a responsabilidade no atraso da entrega seja da RANGEL, não será feito qualquer crédito relativo ao valor  do transporte exceptuando se o cliente provar que houve um dano irreparável com este mesmo atraso. O valor deste crédito depende da avaliação da RANGEL e será no máximo igual ao valor do transporte contratado.
D.5 – A RANGEL poderá adiar ou cancelar qualquer entrega/recolha que obrigue o motorista a esperar, desde o momento em que este se encontre na morada do destinatário/expedidor, e o serviço não possa ser imediatamente prestado por razões que não lhe sejam imputáveis.
D.6  – A RANGEL não poderá ser responsabilizada por actos que decorram em circunstâncias fora do seu controlo, nomeadamente terramotos, ciclones, tempestades, inundações, fogo, epidemias, guerras, actos terroristas e greves.
D.7 – Todo o material fornecido para movimentação de carga pelo cliente durante a recolha, nomeadamente paletes, embalagens, caixas e contentores, será considerado parte integrante da mercadoria e será entregue no destinatário.
D.8 – A RANGEL não efectua transportes de mercadorias aos Sábados, Domingos e Feriados.
Exceptuam-se os casos expressamente contratados para estas condições, sujeitas às tarifas do serviço Rangel SOS.
 
E – Regimes Especiais – Regiões Autónomas – Via Aérea
E.1  – No transporte de mercadorias de e para as Regiões Autónomas a RANGEL não se responsabiliza por quaisquer atrasos e/ou irregularidades nas ligações aéreas que possam comprometer os padrões de entrega para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e restantes destinos inter-ilhas do mesmo arquipélago; 
E.2 – Ao Preço do Frete acresce a taxa de combustível aéreo, que tem como base o valor de referência da TAP.
E.3 – O Cliente deverá comunicar sempre as quantidades, pesos e medidas dos Volumes a transportar;
E.4 – Envios com peso superior a 50Kgs devem ser comunicados no dia da recolha até às 11 horas da manhã ao Serviço de Apoio a Clientes de forma a garantir as reservas junto do operador aéreo.
 
F – Regimes Especiais – Regiões Autónomas – Via Marítima
F.1  – No transporte de mercadorias de e para as Regiões Autónomas a RANGEL não se responsabiliza por quaisquer atrasos e/ou irregularidades nas ligações marítimas que possam comprometer os padrões de entrega para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e restantes destinos inter-ilhas do mesmo arquipélago; 
F.2 – O serviço regular para as Regiões Autónomas tem dias definidos de partida para as ligações marítimas, consoante a ilha de destino, sendo necessário que nos disponibilizem a carga no dia anterior ao desejado de partida, de forma a que os tempos de trânsito possam ser cumpridos.
F.3 – Ao preço do transporte será acrescido a taxa de combustível, conforme alínea A.15.
 
G – Condições de Pagamento
G.1 – Salvo expresso acordo em contrário a RANGEL emite a sua facturação em quatro periodos mensais para a totalidade dos serviços requisitados. A RANGEL poderá omitir periodos de facturação, nomeadamente, sempre que a regularidade dos serviços não o justifique. 
Nestes casos, os serviços requisitados migrarão para o período seguinte de facturação. 
G.2 – O cliente compromete-se a liquidar as facturas referentes aos transportes das mercadorias realizados pela RANGEL, dentro do prazo máximo acordado comercialmente, após a data de emissão das facturas. O incumprimento desta condição pressupõe a rescisão unilateral do presente acordo, que pode ser realizada sem aviso prévio.
G.3 - Para além das medidas indicadas no ponto anterior, a RANGEL reserva-se no direito de exercer a retenção sobre as mercadorias transportadas, como garantia de pagamento de créditos vencidos que seja titular relativamente a serviços de transportes prestados (Dec. –Lei 239/2003 de 04 de Outubro);
G.4 - Às facturas vencidas a RANGEL reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa máxima legal em vigor para o respectivo período.
 
H – Período de Validade do Contrato
Os acordos de tarifas realizados com a RANGEL têm um período de validade de 1 ano, que será renovado por iguais períodos, caso não seja renunciado com 60 dias de antecedência por qualquer das partes, mediante aviso prévio efectuado por escrito. A RANGEL pode a qualquer momento resolver o acordo ou sugerir a sua alteração, caso os pressupostos de base para a elaboração do mesmo sejam alterados ou não sejam cumpridos.
 
I – Âmbito do Acordo 
Todas as modificações ou alterações ao estipulado nas presentes Condições Gerais de Transporte, deverão constar de documento  escrito, validado e assinado pelo Conselho de Administração da RANGEL e por quem tenha poderes para obrigar o cliente, sem o que nenhuma alteração será considerada, prevalecendo o texto actual.
 
DCOM.GS.001