UPS Termos e Condições de Transporte

Esta é a versão em vigor à data da publicação do presente Guia. A última versão, que será sempre a aplicável a novos envios, pode ser encontrada em www.ups.com ou obtida junto dos escritórios da UPS.

1. Introdução

  1. Os presentes termos e condições (“Termos”) estabelecem a base na qual a UPS procederá ao transporte de pacotes, documentos e envelopes (“pacotes”). Estes termos são complementados pelo Guia de Tarifas e Serviços UPS em vigor (“o Guia”). O Guia contém pormenores importantes sobre os serviços da UPS que o expedidor deve ler e que fazem parte integrante do acordo entre a UPS e o expedidor.
  1. Nestes Termos “UPS” significa UPS OF PORTUGAL – Transportes Internacionais de Mercadorias, Sociedade Unipessoal, Lda., com sede na Rua Francisco Sousa Tavares, Lote 3, Quinta da Francelha de Baixo, 2685-333 Prior Velho, Portugal e o contrato do expedidor será executado pela UPS. Esta empresa será também o (primeiro) transportador dos pacotes para efeitos das Convenções referidas no parágrafo C.
  1. Sempre que o transporte aéreo implique um destino final ou uma paragem em país diferente do país de origem, pode aplicar-se a Convenção de Varsóvia. A Convenção de Varsóvia regula e, na maioria dos casos, limita a responsabilidade dos transportadores relativamente a perdas, danos ou atrasos da carga. (Para efeitos de interpretação dos presentes Termos, a expressão “Convenção de Varsóvia” significa (i) a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 ou (ii) essa Convenção com as alterações ou aditamentos que lhe foram introduzidos por qualquer protocolo ou convenção suplementar ou (iii) a Convenção de Montreal de 1999, seja qual for que se aplique). Não obstante qualquer cláusula em contrário, o transporte internacional rodoviário poderá ficar sujeito às disposições da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956 (“a Convenção CMR”).
  1. O transporte pode ser efectuado com os pontos de trânsito que a UPS considerar adequados. A UPS pode subcontratar terceiros para a realização de serviços e contratos em seu próprio nome e em nome dos seus empregados, agentes e subcontratantes, qualquer deles usufruindo do benefício dos presentes termos.
  1. Nestes Termos, a “Carta de Porte” significa uma carta de porte/guia de remessa UPS única ou o conjunto de assentos sob a mesma data, morada e tipo de serviço num determinado registo de recolha. Todos os pacotes constantes de uma Carta de Porte serão havidos como um único envio.

2. Âmbito do Serviço

A menos que sejam acordados quaisquer serviços especiais, o serviço a ser fornecido pela UPS está limitado à recolha, transporte, despacho alfandegário, quando aplicável, e à entrega do envio. O expedidor reconhece que os envios serão consolidados com os de outros expedidores no que respeita ao transporte, e que a UPS pode não controlar o movimento de entradas e saídas de envios individuais em todos os centros de manuseamento.

3. Condições de Transporte

Esta secção estabelece várias restrições e condições aplicáveis ao transporte de pacotes pela UPS. Explica também quais as consequências, para o expedidor, da apresentação de pacotes para transporte que não cumpram com tais requisitos.

3.1 Restrições e Condições do Serviço

Os pacotes deverão respeitar as restrições constantes dos parágrafos (i) a (iv) infra.

(i) Os pacotes não poderão ter um peso superior a 70 quilogramas (ou 150 libras) ou exceder 270 centímetros (ou 108 polegadas) de comprimento ou um total de 419 centímetros (ou 165 polegadas) de perímetro medido no sentido do comprimento.

(ii) O valor dos pacotes não poderá exceder o equivalente em moeda local de 50.000 USD. Além disso, o valor dos artigos de joalharia ou relógios, à excepção dos artigos de bijuteria ou relógios de uso corrente, num determinado pacote, não deverá exceder o equivalente em moeda local de 500 USD.

(iii) Os pacotes não devem conter quaisquer dos artigos proibidos constantes do Guia nomeadamente, a título exemplificativo, artigos de valor excepcional (tais como obras de arte, antiguidades, pedras preciosas, selos, artigos raros, ouro ou prata), dinheiro ou títulos negociáveis (tais como cheques, letras de câmbio, obrigações, cadernetas de poupança, cartões de crédito pré-pagos, certificados de acções ou outros valores mobiliários), armas de fogo e mercadorias perigosas.

(iv) Os pacotes não deverão conter mercadorias que possam pôr em perigo a vida de pessoas ou de animais ou quaisquer meios de transporte, ou de algum modo poluir, manchar ou danificar outras mercadorias transportadas pela UPS, ou cujo transporte, exportação ou importação sejam proibidos por legislação aplicável.

O expedidor será responsável pela exactidão e suficiência das indicações inscritas na Carta de Porte e por assegurar que todos os pacotes contenham elementos de contacto adequados relativamente ao expedidor e ao destinatário dos mesmos, e que sejam adequadamente embalados, marcados e etiquetados e com o respectivo conteúdo devidamente descrito e classificado, e ainda que sejam acompanhados pela documentação necessária (caso a caso) para efeitos de transporte e que estejam em conformidade com os requisitos do Guia e da legislação aplicável. Salvo quando seja claramente seleccionado outro tipo de serviço na Carta de Porte ou em outra documentação de transporte UPS aplicável, o transporte será efectuado sob a opção de “Serviço Express” (quando disponível para o destino escolhido) e todas as tarifas aplicáveis serão calculadas em conformidade.

O expedidor garante que os pacotes apresentados para transporte, ao abrigo dos presentes Termos cumprem as restrições constantes nos parágrafos (i) a (iv) supra e foram por ele preparados (no caso de um expedidor pessoa individual) ou por funcionários fiáveis ao seu serviço ou (quando diferente) pela pessoa que entregue o envio à UPS, em instalações seguras e foram protegidos contra interferências não autorizadas durante a respectiva preparação, armazenagem e transporte para a UPS. A UPS socorre-se desta garantia para aceitar qualquer pacote para transporte nos termos do presente.

3.2 As mercadorias perecíveis e as que necessitem de controlo de temperatura serão transportadas contanto que o expedidor aceite que tal corra por sua conta e risco. A UPS não proporciona qualquer tratamento especial para tais pacotes.

3.3 Recusa e Suspensão de Transporte

(i) Caso a UPS tome conhecimento de que um determinado pacote não cumpre com as restrições ou condições supra, ou que um montante COD indicado numa Carta de Porte COD excede os limites especificados no parágrafo 8, pode recusar o transporte do pacote em questão (ou qualquer envio do qual este faça parte) e, caso o transporte esteja a decorrer, a UPS pode suspender o mesmo e reter o pacote ou o envio à ordem do expedidor.

(ii) A UPS pode também suspender o transporte caso não consiga efectuar a entrega, caso o destinatário recuse aceitar a entrega, caso não consiga efectuar a entrega por o endereço estar incorrecto (tendo recorrido a todos os meios razoáveis para descobrir o endereço correcto) ou por detectar que o endereço correcto se refere a um outro país diferente daquele indicado no pacote ou na Carta de Porte, ou caso não consiga cobrar os montantes devidos pelo destinatário aquando da entrega.

(iii) Sempre que a UPS tenha o direito de suspender o transporte de um pacote ou de um envio, terá também direito de o devolver ao expedidor, com inteira discricionariedade.

3.4 O expedidor será responsável pelos custos e despesas razoáveis da UPS (incluindo despesas de armazenamento) relativos a eventuais perdas, impostos e direitos aduaneiros que a UPS possa suportar e por todas as reclamações feitas contra a UPS pelo incumprimento de qualquer restrição, condição ou declaração constante do parágrafo 3.1 supra ou devido à recusa, suspensão de transporte ou devolução de um pacote ou envio por parte da UPS ao abrigo deste parágrafo 3. No caso de devolução de um pacote ou envio, o expedidor será também responsável pelo pagamento de todas as despesas aplicáveis calculadas de acordo com as tarifas comerciais da UPS em vigor.

3.5 Caso o expedidor entregue à UPS um pacote que não cumpra qualquer restrição ou condição constante do parágrafo 3.1 supra sem o consentimento expresso da UPS, a UPS não se responsabilizará por qualquer perda que o expedidor possa sofrer em resultado do transporte desse pacote por parte da UPS, (independentemente desse incumprimento ter causado ou contribuído para a perda e independentemente de qualquer negligência, excepto em caso de incumprimento intencional por parte da UPS, o de negligência o incumprimento intencional por parte dos seus funcionários, contratantes ou representantes) e caso a UPS suspenda o transporte por qualquer motivo autorizado pelos presentes termos, o expedidor não terá direito a qualquer reembolso das despesas de transporte que pagou. A UPS poderá intentar uma acção relativamente a tal incumprimento.

3.6 Quando tenha sido suspenso o transporte de um pacote ou de um envio, ao abrigo dos presentes Termos, e a UPS for incapaz de obter, em prazo razoável, instruções do expedidor relativamente ao destino do pacote ou do envio ou for incapaz, em prazo razoável, de identificar o expedidor ou qualquer outra pessoa com direito sobre as mercadorias (tendo, se necessário, aberto o pacote), a UPS terá o direito de, com total discricionariedade, dispor do pacote ou o envio. Ao produto de tal disposição serão deduzidos, em primeiro lugar, quaisquer tarifas, custos e despesas pendentes (incluindo juros) relativos ao pacote ou ao envio ou que sejam da responsabilidade do expedidor. Qualquer saldo será imputado ao expedidor.

3.7 A UPS reserva-se o direito de – sem qualquer obrigação – abrir e inspeccionar ou analisar, por meio de raio X e a qualquer momento, pacotes apresentados para transporte.

4. Despacho Alfandeário

Sempre que um pacote requeira a elaboração de um despacho aduaneiro, é da responsabilidade do expedidor fornecer documentação completa e exacta para o efeito, sendo que a UPS agirá, salvo instruções em contrário, na qualidade de agente do expedidor na obtenção do desalfandegamento do referido pacote. Em qualquer caso, nos envios cujos pontos de expedição e de destino se situem na mesma zona aduaneira, a UPS apenas procederá ao desalfandegamento se receber instruções para esse efeito. O expedidor aceita igualmente que a UPS possa ser considerada como o destinatário do pacote, com o único objectivo de designar um despachante alfandegário para realizar qualquer processo de desalfandegamento, na medida legalmente admissível.

5. Pagamento

5.1 As tarifas de transporte e outros serviços estão indicadas no Guia e, salvo quando o pagamento seja feito antes do envio, todos os débitos devem ser pagos no prazo de 7 dias a contar da recepção da factura ou no prazo que o expedidor possa ter acordado por escrito com a UPS. A UPS pode verificar o peso efectivo e/ou dimensional dos pacotes e, quando este seja superior ao peso declarado, facturar nessa base. Salvo prova em contrário, para efeitos desta disposição a factura presume-se recebida no terceiro dia útil depois da data da factura.

5.2 Caso (a) a UPS seja obrigada a pagar quaisquer impostos, direitos aduaneiros ou contribuições em nome do expedidor, do destinatário ou de terceiro, (b) a opção de facturação seleccionada determina que o destinatário ou terceiro deverá pagar quaisquer encargos, ou (c) quaisquer impostos, direitos aduaneiros, sanções, encargos ou despesas são impostos ou suportados em resultado de qualquer acção pelas autoridades aduaneiras ou qualquer falha cometida pelo expedidor ou pelo destinatário em fornecer a documentação correcta ou quaisquer autorizações ou licenças necessárias relativamente ao transporte, respectivamente (sem prejuízo da responsabilidade contratual limitada do expedidor pelo pagamento) o destinatário ou, quando aplicável, terceiro será inicialmente imputado pela UPS para efectuar o pagamento. Caso o montante em causa não seja pago imediatamente à UPS na sua totalidade pela respectiva entidade, tal montante deverá ser pago pelo expedidor na primeira interpelação para pagamento. A UPS não será obrigada a interpor uma reclamação ou acção contra o destinatário ou qualquer terceiro para pagamento, visto que o expedidor assume ser solidariamente responsável com os respectivos terceiros. Em caso de dúvida, incorre sobre o expedidor o ónus de provar que o montante foi pago.

5.3 Qualquer quantia devida à UPS vencerá juros, à taxa especificada na factura, desde a data de vencimento até à data em que a UPS receba o pagamento, antes ou depois de decisão judicial. Além disso, a UPS reserva-se o direito de cobrar uma penalidade moratória até ao máximo de 15 EUR por factura.

5.4 Quando não seja paga pelo expedidor, destinatário ou terceiro qualquer quantia devida ao abrigo dos presentes Termos, a UPS poderá reter quaisquer pacotes que esteja a transportar até que receba o pagamento integral, ou poderá vender tais pacotes, fazendo-se pagar pelo produto da venda, de acordo com a lei local aplicável. Qualquer saldo por liquidar permanecerá pagável.

5.5 As tarifas de transporte da UPS estabelecidas neste Guia são calculadas somente para o transporte de pacotes que não excedam um valor, em moeda local, equivalente de 50.000 USD (ou outro valor aplicável, se inferior). Caso a UPS tome conhecimento que transportou um pacote que, sem o seu consentimento expresso, tenha excedido esse valor, para além das tarifas e taxas de outra forma aplicáveis e de todas as medidas de reparação previstas nestes termos aplicar-se-á uma taxa adicional de transporte equivalente a 5% do valor do pacote que exceda esses 50.000 USD.

6. Interrupção do Serviço

Caso a UPS não consiga iniciar ou continuar com o transporte do pacote do expedidor por uma razão independente da sua vontade, a UPS não incorrerá em incumprimento/violação do seu contrato com o expedidor, mas tomará todas as medidas razoáveis, que sejam possíveis em função das circunstâncias, no sentido de iniciar ou continuar o transporte. Exemplos de situações independentes da vontade da UPS são a interrupção de transportes aéreos ou terrestres devido a condições atmosféricas adversas, incêndios e inundações, guerras, hostilidades e distúrbios sociais, actos governamentais ou de outras autoridades (incluindo, sem limitação, as autoridades alfandegárias) e conflitos laborais ou obrigações que afectam a UPS ou outra parte.

7. Garantia de Reembolso

Para determinados serviços e destinos, a UPS oferece uma garantia de reembolso das tarifas de transporte. Os detalhes da sua aplicabilidade, termos e condições e correspondente entrega e hora-limite de recolha para o serviço e destino relevantes vêm indicados no Guia e no site da UPS (www.ups.com), em vigor à data em que os pacotes sejam aceites para transporte, podendo também ser confirmados através de contacto com o centro telefónico UPS do local do expedidor.

Para evitar dúvidas, a responsabilidade da UPS nos termos da garantia de reembolso é limitada ao acima descrito, não constituindo qualquer forma de obrigação ou declaração de que o envio chegará até uma determinada hora.

8. Cobrança Contra Entrega (COD)

Para determinados destinos a indicar pelo centro telefónico UPS local, a UPS oferece um serviço COD mediante pagamento de uma tarifa adicional, conforme estabelecido no Guia. Quando o expedidor faça uso deste serviço, nos termos das disposições abaixo indicadas (incluindo as relativas à conversão monetária), a UPS cobrará, em nome do expedidor, a quantia COD indicada na Carta de Porte.

As quantias COD devem ser especificadas na Carta de Porte em EUR ou na moeda do país de destino, se for diferente. Nos casos em que qualquer das quantias COD especificadas na Carta de Porte, cobradas ao destinatário e/ou pagas ao expedidor sejam em moedas diferentes, a(s) conversão(ões) será(ão) feita(s) a uma taxa de câmbio que a UPS possa razoavelmente determinar. A UPS declina qualquer responsabilidade decorrente do risco de variações cambiais.

8.1 COD em dinheiro – Nos casos em que a UPS seja devidamente instruída na Carta de Porte no sentido de aceitar apenas dinheiro, deverá cobrar só dinheiro, na moeda do país de destino. Nos casos em que a cobrança seja efectuada em dinheiro, o montante máximo a cobrar será o equivalente em moeda local de 5.000 USD por destinatário, por dia. Sem prejuízo do que antecede, nos envios COD para destinatários localizados em França, o montante máximo cobrável em dinheiro é de 750 EUR por destinatário, por dia. Podem aplicar-se, de tempos em tempos, outras restrições em determinados países; os pormenores de tais restrições serão expressos quer no Guia quer no site UPS da Web (www.ups.com). Se o expedidor indicar um montante que exceda estes limites, a UPS ficará automaticamente autorizada a aceitar cheques.

8.2 COD em Cheque – Se a Carta de Porte não instruir claramente a UPS (e de acordo com as orientações UPS aplicáveis) no sentido de aceitar apenas dinheiro, a UPS poderá aceitar pagamentos em dinheiro (sujeitos às restrições do parágrafo 8.1) ou através de qualquer tipo de cheque passado ao expedidor que seja reconhecido no país de destino. Nos casos em que a UPS aceite cheques, o montante máximo a cobrar não deverá ultrapassar o equivalente de 50.000 USD por pacote (ou outro valor aplicável, se inferior). Nos casos em que a UPS esteja autorizada a aceitar cheques, a cobrança poderá efectuar-se através de um cheque expresso em EUR ou, se for diferente, na moeda local do país de destino.

8.3 Pagamento de Montantes COD Cobrados – Nos casos em que a UPS efectue a cobrança em dinheiro, pagará ao expedidor um montante equivalente na moeda local do país onde o envio foi apresentado à UPS para transporte.

A UPS pode efectuar tais pagamentos de quantias COD através de transferência bancária para qualquer conta bancária notificada à UPS por parte do expedidor, ou emitindo um cheque a favor do expedidor.

Quaisquer cheques emitidos a favor do expedidor, quer pela UPS, conforme acima indicado, quer pelo destinatário e cobrados pela UPS em conformidade com o parágrafo 8.2, podem ser enviados ao expedidor por correio normal por conta e risco deste, ou entregues ao expedidor ou a qualquer outra pessoa que se apresente como estando autorizada a aceitar o cheque em nome do expedidor.

8.4 Quando o expedidor não receba as quantias COD, deverá notificar a UPS, por escrito, no prazo de 45 dias a contar da data de entrega do pacote em questão.

8.5 O expedidor indemnizará a UPS por todas as perdas, despesas e reclamações apresentadas contra ela pelo destinatário ou por terceiro, sempre que a UPS não faça a entrega de um pacote devido à recusa por parte do destinatário em pagar a quantia COD na forma apropriada, ou em aceitar o pacote.

8.6 A responsabilidade da UPS relativamente à quantia a ser cobrada não ultrapassará, quer a quantia máxima cobrável autorizada ao abrigo dos presentes Termos quer a quantia COD mencionada na Carta de Porte, prevalecendo o menor destes valores. A quantia COD também não poderá exceder, em caso algum, o valor das mercadorias no destino final, acrescido das tarifas de transporte aplicáveis. Para evitar dúvidas, a quantia COD não representa uma declaração de valor para os efeitos previstos no parágrafo 9.4 ou quaisquer outros e, assim sendo, não afecta a responsabilidade da UPS por quaisquer perdas, avarias ou atrasos relativos às próprias mercadorias.

A UPS declina qualquer responsabilidade por quaisquer actos desonestos ou fraudulentos por parte do destinatário, incluindo, mas não se limitando, a apresentação de cheques fraudulentos ou que se verifique mais tarde não terem cobertura, ou de cheques incorrectamente preenchidos pelo destinatário.

9. Responsabilidade

9.1 Sempre que se apliquem a Convenção de Varsóvia ou a Convenção CMR ou legislação nacional que implemente ou adopte as referidas convenções (referidas, por conveniência, como Normas das Convenções) ou quando (e na medida em que) se aplique outra lei nacional obrigatória, a responsabilidade da UPS é regulada e será limitada de acordo com as normas aplicáveis.

9.2 Sempre que não se apliquem as Normas das Convenções ou outras leis nacionais obrigatórias, a UPS será apenas responsável pela falta de actuação com cuidados razoáveis e proficiência e a sua responsabilidade será regulada exclusivamente por estes Termos e (com excepção dos casos de lesão corporal ou morte) limitada aos prejuízos comprovados que não excedam o maior dos seguintes valores:

(a) 85 EUR por envio, ou

(b) 8,33 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma das mercadorias afectadas,a menos que tenha sido declarado um valor superior pelo expedidor nos termos do parágrafo 9.4 infra. O DES é uma unidade de conta adoptada pelo Fundo Monetário Internacional e o seu valor actual é regularmente publicado em jornais financeiros de relevo. À data da publicação dos presentes termos, 8,33 DES correspondiam aproximadamente a 9 EUR.

9.3 Caso o reclamante (ou qualquer outra pessoa a quem seja reconhecido direito de reclamação) tenha causado ou contribuído para quaisquer perdas, danos ou atrasos relativamente a um envio ou pacote, qualquer responsabilidade em que a UPS possa incorrer respeitante aos mesmos (limitada conforme acima indicado) poderá ser atenuada ou afastada de acordo com a legislação aplicável à culpa do reclamante.

9.4 Sujeito às disposições do parágrafo 9.5, o expedidor pode beneficiar de um limite de responsabilidade superior ao estabelecido supra pela UPS no parágrafo 9.2 ou que esteja estipulado pelas Normas das Convenções ou outra legislação nacional obrigatória. Para tal efeito, o expedidor deverá declarar um valor mais elevado na Carta de Porte e pagar um encargo adicional conforme indicado no Guia. Quando o expedidor declare um valor mais elevado para transporte e pague o encargo adicional a responsabilidade da UPS ficará limitada aos danos provados que não excedam o valor declarado. O valor das mercadorias afectadas não deverá, em caso algum, exceder os limites especificados no parágrafo 3.1(ii).

9.5 Salvo disposição em contrário nas Normas das Convenções ou noutra legislação nacional obrigatória, a UPS declina qualquer responsabilidade por perdas puramente económicas, tais como custos de qualquer meio de transporte alternativo, perda de lucros, perda de oportunidades de negócio ou perdas de receitas resultantes de perdas de uso, emergentes de quaisquer perdas, danos ou atrasos relativamente a um envio ou pacote, independentemente de existir ou não um valor declarado no tocante ao respectivo envio nos termos do parágrafo 9.4.

A UPS não será responsabilizada por danos ou perdas de qualquer embalagem.

10. Entrega

A UPS pode efectuar a entrega de um envio ao destinatário designado na Carta de Porte ou a qualquer outra pessoa que se apresente como estando autorizada a aceitar a entrega do envio em nome do destinatário (como pessoas que estejam nas mesmas instalações do destinatário ou vizinhos do mesmo). O destinatário será informado de quaisquer procedimentos de entrega alternativos por comunicação entregue nas suas instalações.

A UPS pode utilizar um dispositivo electrónico para obter a prova da entrega e o expedidor concorda que não impugnará, apenas com fundamento no facto de a informação em causa ter sido obtida e armazenada de forma electrónica, a suficiência, como prova de entrega, da cópia impressa desse documento pela UPS.

Salvo disposição em contrário nas Normas das Convenções ou noutra legislação nacional obrigatória, a UPS declina qualquer responsabilidade, em quaisquer circunstâncias, por suspender um transporte, reencaminhar a entrega (para um destinatário ou para um endereço diferente daqueles que constam na Carta de Porte) ou devolver o pacote ao expedidor e, quando devesse fazê-lo mas não o tenha conseguido, não será responsabilizada por quaisquer prejuízos daí resultantes.

11. Protecção de Dados

O expedidor concorda que a UPS e as outras sociedades do grupo UPS a nível mundial – incluindo sociedades em países que possam não ter o mesmo nível de protecção de dados que o país onde o envio é apresentado à UPS para transporte – podem utilizar quaisquer dados fornecidos pelo expedidor à UPS para análise e controlo da gestão, compra e fornecimento de materiais para clientes, administração de contas de clientes e publicitação dos serviços e produtos fornecidos pelas sociedades UPS. O expedidor tem certos direitos nos termos da lei (exercitáveis mediante contacto com a UPS) para aceder, rectificar e objectar a utilização fins de marketing directo, ou apagar os dados pessoais a si respeitantes guardados pela UPS.

12. Processamento das Reclamações

Todas as reclamações contra a UPS devem ser notificadas por escrito logo que razoavelmente possível e sempre no prazo de 14 dias a contar da recepção, no caso de danos (incluindo a perda parcial de um envio), no prazo de 21 dias após as mercadorias terem sido colocados à disposição da pessoa legitimada para as receber, no caso de atraso, e no prazo de 60 dias após as mercadorias terem sido entregues à UPS para transporte, no caso de perda. Além disso, quaisquer reclamações contra a UPS relacionadas com qualquer envio serão consideradas prescritas por termo do prazo previsto, a menos que seja intentada uma acção judicial e a citação, por escrito, da UPS seja feita no prazo de oito meses após a entrega dos pacotes em questão ou, no caso de não se efectuar a entrega, no prazo de oito meses a partir da data programada para a entrega. A presente disposição não afectará quaisquer direitos que o expedidor possa ter ao abrigo das Normas das Convenções ou outra legislação nacional obrigatória.

13. Acordo Integral

É intenção da UPS que todos os termos do seu contrato com o expedidor estejam contidos no presente documento e no Guia. Para que o expedidor possa prevalecer-se de qualquer alteração aos presentes Termos, deve assegurar-se de que a mesma seja registada por escrito e assinada pelo expedidor e pelo representante da UPS, antes de o envio ser aceite para transporte pela UPS. Quando alguma disposição dos presentes Termos seja considerada ineficaz, tal não afectará a eficácia do clausulado remanescente.

14. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e qualquer contrato celebrado que os incorpore serão regulados, sob todos os aspectos, pela legislação do país onde o envio seja apresentado à UPS para transporte.

REV. 01/12

 

 

Termos e Condições do Serviço

AS REGRAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS EMENDAS SE APLICARÃO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE QUALQUER REMESSA PREVISTA NESTE CONTRATO NA MEDIDA EM QUE A CONVENÇÃO TIVER APLICABILIDADE SOBRE A REMESSA.

United Parcel Service, que para fins destes termos e condições significará a empresa United Parcel Service que operar no país de embarque ("UPS") realiza transporte internacional de pequenos pacotes (incluindo "Envelopes Expressos") e os serviços incidentais ou adicionais a esse transporte.

Todas as remessas estão sujeitas aos termos e condições contidos na Tabela de Preços e Serviços da UPS (declarados em www.ups.com e mantidos nos escritórios locais da UPS, ao documento original da UPS para cada embarque e aos termos e condições prescritos pelas leis aplicáveis da jurisdição onde a remessa tem origem.

Quando o transporte aéreo envolver um destino final ou parada fora do país de origem, a Convenção de Varsóvia poderá se aplicar. As regras relativas a responsabilidade estabelecidas pela Convenção para a Unificação de Algumas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinado em Varsóvia, Polônia, em 12 de outubro de 1929, e suas emendas se aplicarão ao transporte internacional de qualquer remessa na medida em que este seja regido pela referida Convenção.

Não há lugares de parada acordados no momento em que a remessa é confiada à UPS, e a UPS reserva-se o direito de fazer o encaminhamento da remessa da maneira que julgar apropriada. Não obstante qualquer cláusula em contrário, o transporte internacional por rodovia estará sujeito às disposições da Convenção sobre o Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Rodovia assinada em Genebra em 19 de maio de 1956 bem como a todas as suas emendas ("a Convenção CMR").

A UPS poderá contratar subcontratados para executar serviços e contratos, tanto em seu próprio nome quanto em nome de seus empregados, agentes e subcontratados, aplicando-se a estes todos os termos do presente. Nenhuma dessas partes tem autoridade para liberar do cumprimento ou alterar qualquer das condições aqui estatuídas.

Todos os pacotes cobertos por um único Conhecimento de transporte/conhecimento de embarque da UPS (o "Conhecimento de Embarque da UPS") serão considerados uma única remessa. Uma remessa pode ser transportada via quaisquer locais de parada intermediários que a UPS julgar apropriado.

Exceto se houver acordo escrito antes de a remessa ser confiada à UPS, o serviço a ser prestado pela UPS é limitado à coleta, transporte, desembaraço alfandegário, quando aplicável, e entrega da remessa. O remetente aceita que todas as remessas serão consolidadas com as de outros remetentes para transporte e que a UPS não poderá monitorar o movimento de entrada e saída de remessas individuais em todos os centros de manuseio.

Manuseio de Mercadorias e Restrições sobre Serviços

A UPS oferece transporte de mercadorias em geral, conforme usualmente definidas, obedecidas as seguintes restrições:

(i) Não será prestado serviço de transporte para pacotes ou artigos cujo peso real seja superior a 70 quilogramas (ou 150 lbs) ou exceda 270 centímetros (ou 108 polegadas) de comprimento ou um total de 330 centímetros (ou 130

polegadas) de comprimento e circunferência combinados.

(ii) Não será prestado serviço de transporte de pacotes ou artigos cujo valor exceda US$ 50.000 (ou o equivalente em moeda local). Pacotes que contenham jóias (sem incluir bijuterias) cujo valor seja superior a US$ 500 (ou o equivalente em moeda local) não são aceitos para transporte.

(iii) Não será prestado serviço de transporte de pacotes que contenham qualquer dos artigos proibidos relacionados no web site da UPS (www.ups.com), incluindo, entre outros, artigos de valor incomum (tais como moedas, selos postais, instrumentos negociáveis (exceto cheques), ordens de pagamento, pedras preciosas não montadas, diamantes industriais) e mercadorias perigosas. Consulte a Tabela de Preços e Serviços da UPS para mais informações sobre mercadorias perigosas. Sob as leis aplicáveis, determinadas mercadorias só podem ser transportadas atendendo as condições estabelecidas e determinadas outras mercadorias são proibidas para o transporte aéreo.

(iv) A UPS não fornece serviço regular para pacotes contendo animais vivos. A UPS só aceitará efetuar o transporte de animais vivos em termos excepcionais. O transporte de pacotes contendo animais vivos é limitado, deve ser

previamente preparado e, como para todos os demais pacotes, será fornecido somente de acordo com os termos e

condições contidos na Tabela de Preços e Serviços da UPS.

(v) A UPS não fornece serviço de proteção para o transporte de mercadorias perecíveis nem de mercadorias que requeiram proteção contra frio ou calor. Essas mercadorias só serão aceitas para transporte se o remetente assumir o

risco total pelos danos resultantes do transporte.

(vi) Não será prestado serviço de transporte para remessas que sejam proibidas pelas leis ou regulamentos aplicáveis do país de origem ou de destino, ou que a UPS possa entender a seu exclusivo critério que sejam proibidas.

O remetente será responsável pela exatidão e completude dos detalhes inseridos no Conhecimento de Embarque e por assegurar que todos os pacotes contenham detalhes de contato adequados do remetente e do destinatário do pacote e que sejam dessa forma empacotados, marcados e rotulados, seu conteúdo descrito e classificado, e sejam acompanhados da documentação (em cada caso) necessária para torná-los adequados ao transporte e para atender as exigências da Tabela de Preços e Serviços e das leis aplicáveis.

Três Tentativas de Entrega sem Custo Adicional

Quando aplicável, se a UPS não conseguir efetuar a entrega de uma remessa, será deixado um aviso no endereço do destinatário declarando que foi feita uma tentativa de entrega. Depois disso será feita uma segunda e, se necessário, uma terceira tentativa de entrega dos pacotes, sem custo adicional.

A UPS poderá entregar uma remessa ao destinatário ou ao agente ou representante real ou aparente do destinatário, para o endereço ou local especificado no sistema de remessas da UPS, a qualquer pessoa presente no endereço ou local especificado no sistema de remessas da UPS, a um endereço ou local alternativo razoável de acordo com o uso ou costume comercial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na política de entrega ("driver release") da UPS.

A UPS não limita a entrega de um pacote ou remessa a uma pessoa especificada como destinatário. A UPS poderá usar dispositivos eletrônicos para obter a prova de entrega e o remetente concorda que não fará objeções ao fato de a UPS confiar em uma cópia impressa como prova, simplesmente com base no fato de que a informação relacionada foi obtida e armazenada em forma eletrônica.

Manuseio Especial de Pacotes Que Não Podem Ser Entregues

Remessas recusadas pelo destinatário, ou que por qualquer outro motivo não possam ser entregues, serão retidas, e a UPS tentará contatar o remetente para mais instruções. O remetente será responsável pelo pagamento de todas as despesas, incluindo, entre outras, despesas de expedição, descarte ou transporte de volta, bem como qualquer imposto e encargo, quando for o caso.

Recusa e Suspensão de Serviço

Se a UPS observar que qualquer remessa não atende qualquer das restrições ou condições acima, a UPS poderá recusar-se a transportar o pacote em questão (ou qualquer remessa da qual o pacote faça parte) e, se o transporte estiver em curso, a UPS poderá suspender o transporte e reter o pacote.

A UPS também se reserva o direito de recusar-se a prestar o serviço, entre outras razões, para qualquer pacote, cujo conteúdo tenha natureza perigosa ou outra natureza que possa, a critério exclusivo da UPS, sujar, corromper ou danificar de outra forma outros pacotes ou equipamentos da UPS, ou que estejam empacotados ou embalados de maneira indevida ou insegura. Além disso, a UPS reserva-se o direito de recusar-se a prestar serviço para qualquer pacote ou para qualquer local de origem ou destino, ou fornecer arranjos de serviço alternativos quando, entre outras razões, a UPS, a seu critério exclusivo, julgar que seja inseguro ou econômica ou operacionalmente impraticável fornecer o serviço.

A UPS poderá, a seu critério, suspender o transporte de qualquer pacote ou remessa se considerar que as mercadorias não são aceitáveis para transporte por qualquer razão, se a UPS não puder efetuar a entrega na terceira tentativa, se o destinatário recusar-se a aceitar a entrega, ou se a UPS não conseguir receber os valores devidos do destinatário por ocasião da entrega. O remetente será responsável pelo pagamento de todas as despesas, calculadas de acordo com os preços da UPS vigentes na ocasião, causadas por essa suspensão de transporte, incluindo, entre outras, despesas de expedição, descarte ou transporte de volta, bem como qualquer imposto ou encargo, se aplicável.

O remetente será responsável pelos custos e despesas razoáveis da UPS (incluindo armazenamento) por todas as perdas, impostos e taxas alfandegárias em que a UPS incorra, e por todas as reclamações feitas contra a UPS e que sejam devidas ao fato de que um pacote não atende nenhuma das restrições ou condições da cláusula de Manuseio de Mercadorias e Restrições sobre o Serviço, acima, ou devido a qualquer recusa ou suspensão de transporte ou devolução de um pacote ou remessa pela UPS nos termos aqui previstos.

A UPS não será responsável pela perda ou dano de nenhum pacote cujo conteúdo a UPS não esteja autorizada a aceitar, que a UPS declare que não aceitará, ou que a UPS tenha o direito de recusar. Se a UPS suspender o serviço, conforme estabelecido nestes termos, o pagador de qualquer despesa de transporte não terá direito a reembolso. A aceitação para transporte de qualquer pacote ou remessa que a UPS não aceite para transporte ou que os remetentes estejam proibidos de remeter, não constituirá renúncia a nenhuma das provisões deste instrumento, nem dos termos estabelecidos na Tabela de Preços e Serviços, ou em www.ups.com.

Direito de Inspeção

A UPS reserva-se o direito de abrir e inspecionar qualquer pacote que lhe seja entregue para transporte, mas não é obrigada a fazê-lo.

Provisões para o Desembaraço Aduaneiro de Pacotes Internacionais

O remetente deve fornecer a documentação exigida para desembaraço aduaneiro. Ao fornecer a documentação exigida, o remetente certifica que todas as declarações e informações relativas a exportação e importação são verdadeiras e corretas. O remetente também compreende que penalidades civis e criminais, incluindo confisco e venda, poderão ser impostas, em conseqüência de declarações falsas ou fraudulentas. Quando uma remessa é confiada à UPS, a UPS, por essa circunstância, constitui-se agente para a execução do desembaraço aduaneiro, quando isto se aplicar. A UPS fica especificada como o consignatário nominal para os fins de designar um despachante aduaneiro para executar o desembaraço aduaneiro.

Multas aduaneiras, custos de armazenamento ou outras despesas decorrentes de alguma ação da Alfândega ou falha do remetente ou destinatário em fornecer a documentação adequada ou obter uma licença ou autorização exigida, serão cobrados do destinatário juntamente com qualquer imposto ou taxa incidente. O remetente será responsável em caso de não pagamento por parte do destinatário. Quando for o caso, a UPS oferece serviço de despachante aduaneiro sem custo adicional para desembaraço aduaneiro de rotina. Custos adicionais poderão incidir sobre os complexos procedimentos de desembaraço relacionados na Tabela de Preços.

Preços

Os preços efetivos são os Preços da UPS publicados na Tabela de Preços e Serviços da UPS para o serviço selecionado pelo remetente, aplicáveis ao remetente e ao pacote e que estejam em vigor no momento da remessa, acrescidos de qualquer custo ou taxa adicional para serviço não padrão, uso adicional ou não padrão e quaisquer outras despesas adicionais mencionadas na Tabela de Preços e Serviços da UPS em vigor, ou as taxas adicionais aplicáveis descritas em contratos personalizados. Para determinar o valor de qualquer taxa para serviços UPS, consulte os Preços em Vigor da UPS, disponíveis em UPS.com e mediante solicitação no escritório local da UPS.

Pagamento por Serviço

Exceto quando tiverem sido pagos antes da remessa, todos os custos devem ser pagos dentro de sete dias do recebimento da fatura ou em outro período que tenha sido acordado por escrito entre o remetente e a UPS. Salvo prova em contrário, uma fatura para esse fim será considerada recebida três dias úteis após a data da fatura.

Pagamentos feitos pela UPS, incluindo, entre outros, impostos, taxas ou outros encargos, em nome do remetente, do recebedor ou de alguma outra parte, serão devidos e pagáveis pelo remetente quando solicitado. Independentemente de qualquer opção de cobrança ou pagamento selecionada no momento da remessa, o remetente é o responsável final e concorda em pagar todos os custos, inclusive quando o destinatário ou terceiro deixa de pagar qualquer valor por cujo pagamento sejam responsáveis.

Qualquer montante pagável à UPS que esteja vencido terá uma multa associada calculada com base na taxa especificada na fatura. Esta taxa será cobrada além de quaisquer direitos e recursos legais disponíveis à UPS.

Interrupção de Serviço

A UPS não será responsável e a Garantia de Serviço UPS não se aplicará a nenhuma interrupção de serviço devida a causas que estejam fora do controle da UPS, incluindo, entre outros, o seguinte: a falta de disponibilidade ou recusa de uma pessoa de aceitar a entrega da remessa; motivos de força maior; atos de autoridades públicas agindo com autoridade real ou aparente; atos ou omissões de autoridades aduaneiras ou similares; informação insuficiente fornecida por um cliente; a aplicação de regulamentos de segurança impostos pelo governo ou de outra forma aplicáveis ao local da entrega; retenção por uma agência do governo; tumultos; greves ou outras disputas trabalhistas; comoções civis; interrupções de qualquer forma em redes de transporte aéreo ou terrestre; e catástrofes naturais.

Garantia de Serviço da UPS

A entrega de remessas com hora marcada da UPS para determinados serviços e destinos é apoiada por uma garantia de devolução de dinheiro, conforme estabelecido na Tabela de Preços e Serviços. Detalhes da Garantia de Serviço da UPS, incluindo sua aplicabilidade e limitações, e a correspondente entrega e último horário de coleta para o serviço e destino em questão são feitos conforme descrito no web site da UPS (www.ups.com) em vigor no momento em que as mercadorias são aceitas para transporte e também podem ser confirmados através de contato com o escritório local da UPS. Quando a Garantia de Serviço se aplicar, e as condições para a Garantia de Serviço, conforme descrito na Tabela de Preços e Serviços forem cumpridas, se a UPS não tentar fazer a entrega dentro do período de tempo aplicável, mediante solicitação, a UPS, a seu critério, reembolsará ou creditará o remetente (ou qualquer outra pessoa que tenha pago pelo transporte) pelos custos de remessa (ou, caso o limite de tempo não seja atingido apenas para alguns dos pacotes de uma remessa com vários pacotes, a parte proporcional dos custos de remessa relativa a esses pacotes), líquido de quaisquer sobretaxas, Imposto de Valor Agregado, taxas ou quaisquer impostos e encargos.

A Garantia de Serviço não se aplica quando a entrega atrasada for decorrente do não atendimento das restrições ou condições da cláusula de Manipulação de Mercadorias e Restrições sobre Serviços, do exercício de qualquer direito por parte da UPS com base no presente instrumento, quando a cláusula de Recusa e Suspensão de Serviço ou a cláusula de Interrupção de Serviço se aplicar.

Para evitar dúvidas, a responsabilidade da UPS com base na Garantia de Serviço limita-se ao acima exposto e a Garantia de Serviço não constitui nenhuma forma de garantia ou declaração de que a remessa chegará numa hora específica.

Opções de Cobrança

Salvo restrições em contrário no país de origem ou de destino, a UPS oferece as seguintes opções de cobrança:

(a) Porte pago - o remetente paga todos os custos de remessa e o destinatário paga as taxas aduaneiras e impostos do país de destino, quando incidentes.

(b) Frete a pagar - o destinatário paga todos os custos de remessa e as taxas aduaneiras e impostos do país de destino, quando incidentes.

(c) FOB - o remetente paga os custos de remessa até o ponto de exportação, e o consignatário paga o restante.

(d) C&F - Custo e Frete - o remetente paga os custos de remessa até o ponto de importação, e o destinatário paga o restante.

(e) Entrega com Taxas Aduaneiras Pagas, I.V.A a Pagar - o remetente paga as taxas aduaneiras do país de destino, quando incidentes, além de todos os custos de remessa, e o destinatário paga o I.V.A. do país de destino (ver "Desembaraço Aduaneiro").

(f) Cobrança de Taxas Aduaneiras, Impostos e Despesas de Embarque do Remetente - o remetente paga as taxas e impostos do país de destino, se aplicáveis, além de todos os custos de remessa.

O remetente deve notificar ao pagador da fatura antes do embarque sempre que a opção selecionada não for orte pago e essa opção deve ser indicada no Conhecimento de Embarque da UPS, no espaço destinado a esse fim. O remetente será responsável pelo pagamento em caso de não pagamento por parte do destinatário ou terceiro.

Responsabilidade por Perdas e Danos

Quando a Convenção de Varsóvia ou a Convenção CMR ou qualquer lei nacional que implemente ou adote essas convenções for aplicável (para conveniência aqui chamadas de Regras de Convenções) ou quando (e na medida em que) outras leis nacionais compulsórias se aplicarem, a responsabilidade da UPS será regida e limitada de acordo com as regras aplicáveis.

Quando as Regras de Convenções ou outras leis nacionais compulsórias não se aplicarem, a UPS só será responsabilizada se falhar em agir com cuidado e habilidade razoáveis e sua responsabilidade será regida exclusivamente pelos termos deste e (exceto no caso de lesões corporais ou morte) será limitada a danos comprovados até um valor que não exceda US$ 100,00 por remessa, a menos que um valor mais alto tenha sido declarado pelo remetente, conforme disposto adiante.

Se o reclamante (ou qualquer pessoa de quem ele adquira o direito de reclamar) tiver causado ou contribuído para qualquer perda, dano ou atraso de uma remessa ou pacote, qualquer responsabilidade em que a UPS possa incorrer com relação a esse fato (limitada conforme acima) poderá ser reduzida ou extinta de acordo com as leis aplicáveis a essa parcela de negligência.

Obedecidas as previsões da cláusula abaixo, o remetente poderá obter para uma remessa o benefício de um limite maior de responsabilidade do que a UPS fornece sob (ii) da cláusula Manuseio de Mercadorias e Restrições Sobre Serviços ou do que é fornecido pelas Regras de Convenções ou qualquer outra lei nacional compulsória. O remetente poderá fazer isso declarando um valor mais alto para transporte no Conhecimento de Embarque e pagando uma taxa adicional, conforme descrito na Tabela de Preços e Serviços. Se o remetente declarar um valor mais alto para transporte e pagar a taxa aplicável, a responsabilidade da UPS será limitada a no máximo o valor declarado para transporte. O valor das mercadorias em questão não deverá em nenhuma circunstância exceder os limites especificados na cláusula de Manuseio de Mercadorias e Restrições Sobre Serviços. A UPS não oferece seguro de carga para os remetentes. Remetentes que desejem seguro de carga ou seguro contra todos os riscos devem adquirir esse seguro de terceiros.

Salvo quando as Regras de Convenção aplicáveis ou outras leis nacionais compulsórias aplicáveis exigirem em contrário, a UPS não será responsável por danos específicos, incidentais ou conseqüentes, incluindo perdas exclusivamente econômicas, tais como os custos de qualquer meio de transporte alternativo, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou perda de receita resultante da interrupção de uso, decorrente de qualquer perda, dano ou atraso de uma remessa ou pacote, quer um valor tenha ou não sido declarado, conforme retro estabelecido.

A UPS não será responsável por danos resultantes de incapacidade, falha ou recusa da UPS de cumprir uma solicitação para interromper, devolver ou redirecionar uma remessa de um pacote após ter sido entregue à UPS.

Prazo para Reclamações

Todas as reclamações contra a UPS deverão ser feitas por escrito, para a UPS, assim que razoavelmente praticável e em qualquer caso dentro de 14 dias da entrega no caso de danos (incluindo perda parcial de uma remessa) e no caso de atraso dentro de 21 dias da entrega. Além disso, a UPS não terá nenhuma responsabilidade em conexão com nenhuma remessa, a menos que seja iniciada ação legal e seja enviada notificação dentro dos seis meses subseqüentes à entrega das mercadorias em questão ou, no caso de não entrega, dentro de seis meses da data de entrega programada. Este termo não afetará nenhum direito que o remetente possa ter com base nas Regras de Convenções aplicáveis ou outras leis nacionais compulsórias aplicáveis.

Proteção de Dados

O remetente concorda que a UPS e outras empresas do grupo mundial de empresas UPS, incluindo empresas em países que possam não ter o mesmo nível de proteção de dados como o país em que a remessa é entregue à UPS para transporte, poderão usar quaisquer dados fornecidos pelo remetente à UPS para análise de gerenciamento e monitoração, compra e suprimento de materiais do cliente, administração de contas do cliente e propaganda de serviços e produtos fornecidos pelas empresas UPS. O remetente pode ter certos direitos legais de ter acesso, retificar e objetar quanto ao uso para marketing direto dos dados mantidos pela UPS a seu respeito.

Integralidade do Contrato

Todas as remessas estão sujeitas aos termos e condições contidos na Tabela de Preços e Serviços da UPS e descritos no web site da UPS (www.ups.com) A Tabela de Preços e Serviços da UPS em vigor e a descrição dos Serviços UPS em www.ups.com, que são incorporados na Tabela de Preços e Serviços da UPS; e o documento original da UPS para cada remessa, juntos constituem o contrato completo e exclusivo das partes, excetuadas as modificações resultantes de qualquer contrato escrito entre as partes, em vigor ou futuro, e não pode ser contraditado nem modificado por nenhum acordo verbal.

Incomunicabilidade das Cláusulas

Os termos do presente instrumento se aplicarão na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis. Se qualquer parte destes termos não for executável, isso não afetará a executoriedade de nenhuma outra parte.

Lei Regente

As condições aqui previstas e qualquer contrato celebrado que incorpore estas condições serão regidos em todos os seus aspectos pelas leis do país em que a remessa for entregue à UPS para transporte.