Condições Gerais - Envio Expresso Portugal
 
 
Qualquer pessoa que aceda ao site Envio Expresso aceitou implícitamente e na integra os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização. De forma a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, por favor, não deixe de as ler.
 
A) Definição dos Termos Usados
Utilizador - aquele que pretende utilizar o Serviço e que aceita as suas Condições Gerais. 
Internet - rede mundial de computadores que partilham recursos entre si.
 
B) Utilização do Serviço
O utilizador concorda na utilização do serviço de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis a este tipo de serviço e de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados. 
 
O Envio Expresso, reserva o direito de em qualquer altura e sem aviso prévio procederem a alteração de parte ou todo do conteúdo constante destes Termos e Condições. 
 
O utilizador será o único responsável pela utilização do Serviço. 
 
O utilizador não poderá em caso algum aceder ao Serviço para prática ou ligação a atos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal; tentar e/ou alterar qualquer conteúdo do Serviço; transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
 
C) Limites de responsabilidade
O utilizador concorda que a entrada, navegação e qualquer compra que porventura faça nas lojas associadas ao site do Envio Expresso, é feita por sua conta e risco, não sendo o Envio Expresso responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer pela utilização do Serviço. 
 
Caso o utilizador faça uso deste Serviço para aceder a quaisquer Serviços de terceiros, deverá previamente tomar conhecimento das condições de utilização próprias destes serviços de terceiros, já que estas não se encontram aqui incluídas. 
 
Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, o Envio Expresso não garantem que a informação, própria e/ou de terceiros, disponibilizada através deste Serviço seja completa, rigorosa e atualizada. 
 
O Envio Expresso não oferece quaisquer garantias quer no que respeita à disponibilidade quer no que respeita ao desempenho do Serviço. O Envio Expresso não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o Serviço, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.
 
D) Custo do Serviço
O acesso ao serviço de simulação não comporta qualquer custo para os utilizadores. 
O serviço de agendamento do envio, implica o pagamento do valor do serviço em questão pelos utilizadores.
O utilizador é responsável por proceder ao pagamento das taxas de reagendamento, caso não seja possível a recolha ou entrega por ausência do remetente ou destinatário.
 
E) Acesso à informação
As entidades prestadores do Serviço poderão ter acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e/ou recebidas pelo utilizador, com o consentimento deste, por força da lei ou de decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário.
 
F) Utilização dos dados dos utilizadores
Ao registar-se o utilizador autoriza o Envio Expresso, que gerem o serviço, a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transações que efetuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços, nos termos que vierem a ser definidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 
 
É sempre garantido ao utilizador o acesso aos seus dados, sua retificação ou eliminação nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro e da Lei 69/98, de 28 de outubro.
 
G) Devolução de produtos
A entrega de produtos adquiridos por este Serviço respeitará integralmente as normas aplicáveis em Portugal aos vários ramos de comércio à distância. O que inclui um prazo devidamente identificado no decurso do qual o Cliente/utilizador pode reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado.
 
H) Responsabilidades dos Utilizadores
O utilizador será responsável perante o Envio Expresso por qualquer rutura ou violação destas Condições Gerais. O utilizador será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que o Envio Expresso tenha de dispender em queixas ou ações judiciais relacionadas com a utilização do Serviço.
 
I) Rescisão
Caso o utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva do Serviço ou para qualquer fim contrário á lei, o Envio Expresso poderá suspender a prestação do Serviço, sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilidade criminal que possa ser imputável ao utilizador.
 
J) Lei aplicável e foro competente
Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente Acordo, fixa-se como competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
 
Envio Expresso Portugal
Parcelmix Lda. 
Rua  da Alegria, 61 – R/C
1250-006 Lisboa
 
Contribuinte - n.º 510 585 469 
 
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